Bem-vindo ao Guiado. Estes termos regulam o uso do Guiado. Ao criar uma conta ou usar nossos serviços, você concorda com tudo que está aqui. Se discordar de qualquer ponto, não use o Guiado.
1. Quem somos
O Guiado é um painel de organização financeira para Microempreendedores Individuais (MEI). Contato: contato.seuguiado@gmail.com.
2. O que o Guiado faz (e não faz)
O Guiado organiza e alerta sobre sua situação como MEI: acompanha faturamento, calcula limite anual, lembra do DAS, agrupa documentos, sinaliza obrigações. Direcionamos você ao portal oficial certo (PGMEI, Emissor Nacional, gov.br) em poucos cliques.
O Guiado não emite DAS, não emite notas fiscais diretamente nem substitui o seu contador. A responsabilidade pelos atos contábeis e fiscais permanece com você e/ou seu contador.
3. Sua conta
Para usar o Guiado você precisa criar uma conta com email, senha e CNPJ válido. Você é responsável por manter sua senha segura e por tudo que acontece sob sua conta. Não compartilhe acesso.
Você precisa ter pelo menos 18 anos e ser o titular ou representante legal do CNPJ informado.
4. Planos e pagamento
O Guiado tem 3 planos: Free (gratuito, funcionalidades básicas), Pro mensal (R$ 39,90/mês, recursos completos) e Pro anual (R$ 359,90/ano à vista, inclui DASN feita por especialistas).
Pagamentos são processados por parceiro externo de pagamento. O ciclo de cobrança começa na data da contratação. Você pode cancelar a qualquer momento pela área da sua assinatura. Após o cancelamento, o acesso Pro continua até o fim do período já pago, sem renovação automática.
Em caso de inadimplência ou recusa de cobrança, oferecemos um período de 5 dias para regularizar antes do downgrade automático para o plano Free.
5. Cancelamento e reembolso
Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, sem multa. Conforme o Código de Defesa do Consumidor (art. 49), você tem o direito de arrependimento em até 7 dias corridos após a primeira contratação, com reembolso integral.
Após esse período, valores já pagos não são reembolsáveis, exceto em casos previstos por lei ou em falha grave do serviço.
6. Suas obrigações
Ao usar o Guiado, você se compromete a:
- Fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas.
- Não usar o Guiado para atividades ilegais ou contra as boas práticas.
- Não tentar burlar, fazer engenharia reversa ou atacar a infraestrutura.
- Não compartilhar dados de terceiros sem autorização.
- Cumprir suas próprias obrigações fiscais junto à Receita Federal.
7. Limitação de responsabilidade
O Guiado é uma ferramenta de organização. Erros de cálculo, informações desatualizadas dos portais oficiais ou falhas em integrações externas podem ocorrer. Sempre verifique os dados oficiais antes de tomar decisões fiscais.
Não nos responsabilizamos por multas, juros ou penalidades decorrentes do descumprimento das suas obrigações como MEI. O controle final é seu.
8. Dados pessoais e LGPD
Tratamos seus dados conforme nossa Política de Privacidade e cumprimos a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).
9. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo do painel (código, design, textos, marca) é de propriedade do Guiado ou licenciado a ele. Você não pode copiar, redistribuir ou criar derivados sem autorização escrita.
Os dados que você insere (CNPJ, faturamento, documentos) continuam seus. Você pode exportar e excluir a qualquer momento.
10. Mudanças nestes termos
Podemos atualizar estes termos para refletir mudanças no produto ou na legislação. Vamos avisar por email ou no app quando houver mudanças relevantes. O uso continuado após a atualização significa aceitação dos novos termos.
11. Foro
Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Disputas que não forem resolvidas amigavelmente serão julgadas no foro da comarca do domicílio do consumidor.